No dia 1 de maio de 2023, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entraram em vigor várias alterações ao Código de Trabalho. Desde mudanças nas faltas por doença até ao pagamento de horas extra, conheça neste artigo algumas das alterações que a Lei n.º 13/2023 introduziu. 1. Pagamento de trabalho […]
Artigo 13.º do Decreto n.º9/2020
A 22 de novembro, o Diário da República lançou o Artigo 13.º do Decreto n.º9/2020, que “regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República”. Desde o início da pandemia, causada pelo novo coronavírus, a IDONIC tem tentado responder a todas as necessidades do tecido empresarial. Desta forma, os estabelecimentos abertos […]
Regulamento Geral de Proteção de Dados nos Municípios
Mais de um ano depois do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – ter sido publicado e de aplicação obrigatória em toda a União Europeia, Portugal aprovou a 12 de junho de 2019 a sua Proposta de Lei nº120/XIII/3.ª, transpondo para o ordenamento português o Regulamento da EU 2016/679. Não alterando as regras […]
Lei n.º 46/2019
Entrou em vigor no dia 7 de setembro a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Esta lei tem em vista a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Na presente lei ficam devidamente clarificados os termos de “Central de […]
A IDONIC ajuda-o a manter-se em conformidade com o Decreto-Lei nº135/2014.
No passado dia 24 de maio o Decreto-Lei nº135/2014, correspondente às medidas de segurança obrigatórias nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, sofreu algumas alterações como: Obrigatoriedade de ter um Responsável de Segurança, com formação específica de diretor de segurança, quando estes locais têm lotação igual […]
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil. “Todas as Entidades que exerçam a atividade de comércio, instalação e/ou manutenção em Portugal dos produtos e equipamentos de SCIE seguintes: a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios b) […]
Reconhecimento de Matrículas para Centros de Inspeção Automóvel – Portaria n.º 221/2012
No seguimento da Portaria n.º 221/2012 decretada em Diário da República, os Centros de Inspeção Automóvel devem agora dispor de um equipamento ótico de reconhecimento de matrículas, que permita a respetiva leitura e integração automática no software utilizado. Tendo esta nova legislação em conta é necessário a este tipo de instituições preparar-se devidamente para estas […]
Legislação sobre utilização de dados biométricos – Sistemas de Controlo de Acessos e Assiduidade
Legislação sobre utilização de dados biométricos – Sistemas de Controlo de Acessos e Assiduidade. A utilização de biometria é atualmente uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos. A legislação delineia várias arestas que devem ser respeitadas na íntegra, com o objetivo de usufruir […]
